Residência familiar não pode ser penhorada por dívida trabalhista
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Casa de empresário utilizada como residência familiar não pode ser penhorada para pagar dívida trabalhista.
Empresa de alimentos é condenada por fixar horário para uso de banheiro
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Um ajudante de produção da Seara Alimentos em Forquilha (SC) conseguiu, em recurso de revista julgado pela Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o reconhecimento do direito ao pagamento de indenização em razão da restrição ao uso do banheiro … leia mais
Mantida multa aplicada a operadora por reajuste excessivo de plano de saúde
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Plano de saúde não conseguiu comprovar a inexistência da irregularidade que resultou no auto de infração aplicado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
Plano deve reembolsar despesa em hospital não credenciado, nos limites da tabela, mesmo não sendo urgência ou emergência
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Se a operadora é legalmente obrigada a ressarcir o SUS no caso de tratamento em hospital público, não haveria razão para deixar de ser feito o reembolso à rede privada não credenciada.
Vendedor que atuava em postos de combustível de SC terá direito a adicional de periculosidade
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Justiça do Trabalho manteve uma decisão que concedeu o pagamento do adicional de periculosidade a um vendedor que atuava diariamente em postos de gasolina.
Anulada multa aplicada a hospital que não conseguiu contratar empregados com deficiência
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Hospital chegou a promover campanhas para contratar pessoas nessa condição, por meio de jornais e da internet.
Portões automáticos residenciais em SP não precisam mais de alerta sonoro e luminoso
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Exigência continua para equipamentos de condomínios e de prédios comerciais
STJ mantém registro com dupla paternidade e sem nome da mãe biológica
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O caso trata de reprodução assistida, não havendo vínculo parentesco entre a mãe biológica e a filha.
MENTIR É CRIME?
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Dr. Ariovaldo dos Santos recebeu, no programa Direito em Foco, o Dr. Gustavo Polido, onde debateram sobre o tema “mentir é crime?” Assista ao vídeo da entrevista.
Professora pode incorporar gratificação recebida por dez anos descontínuos
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Com base no princípio da estabilidade financeira, professora incorporará gratificação por função exercida por mais de 10 anos, mesmo que de forma descontínua.