Justiça condenou uma escola de ensino infantil a indenizar em R$ 60 mil os pais de um bebê de um ano e quatro meses que foi entregue a um desconhecido.
Por possuir natureza processual, o prazo de 15 dias para pagamento voluntário de dívida, no cumprimento de sentença, deve ser contado em dias úteis. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao analisar a natureza do … leia mais
No processo de recuperação judicial, o mérito da impugnação de crédito apresentada fora do prazo previsto não deve ser analisado, já que se trata de prazo específico legalmente estipulado.
Ele receberá horas extras referentes ao período anterior à Lei dos Caminhoneiros.
Empresa deverá pagar indenização substitutiva a um monitor de fabricação que era membro da Cipa e foi demitido após o fechamento da área em que trabalhava.
A relatora, ministra Nancy Andrighi, afirmou que prevalece o entendimento de que a constituição do crédito trabalhista não se condiciona ao provimento judicial que declare sua existência e determine sua quantificação.
A trabalhadora não tirava férias, e sim “uma semana” ou “15 dias”, conforme combinado com a empregadora.
O reconhecimento do direito à estabilidade não depende do documento.
Uma conversa gravada que não envolva o autor da ação trabalhista não pode ser utilizada como prova no processo.
Tribunal de Justiça de Santa Catarina negou pedido de indústria farmacêutica que tentava liberar valores bloqueados de sua conta corrente em razão de execução fiscal movida pelo estado que lhe cobra R$ 205 mil em impostos atrasados.