A 1ª câmara Reservada de Direito Empresarial do TJ/SP proibiu o restaurante “Lellis Trattoria Campinas” de utilizar a palavra “Campinas” em conjunto com “Lellis Trattoria”, bem como de usar logotipo alternativo à marca registrada.
É possível a substituição processual de falecido por seus herdeiros em ação de prestação de contas de contrato de parceria pecuária.
Um homem que alegou ser relativamente incapaz, devido à dependência de bebidas alcoólicas desde a juventude, não conseguiu desfazer a compra de um automóvel, bem como o respectivo financiamento bancário que viabilizou sua efetivação.
A 6ª turma do TRF da 1ª região manteve decisão que permitiu que um estudante de Direito fizesse matrícula fora do prazo estabelecido no calendário acadêmico. De acordo com os autos, o aluno estava inadimplente, mas renegociou e quitou a … leia mais
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a empresa mineira Vital Engenharia Ambiental S. A. a pagar a uma empregada, gari que trabalhava na limpeza das ruas de Belo Horizonte, o adicional de insalubridade em grau máximo (40%), como estipulado na Norma Regulamentadora 15 do Ministério de Trabalho e Emprego.
O juiz da vara da Fazenda Pública de Mogi das Cruzes, Bruno Machado Miano, condenou uma estagiária do MP por improbidade administrativa.
A partir desta quinta-feira (27), será disponibilizado no portal do Superior Tribunal de Justiça (STJ) o novo sistema de consulta processual.
O direito de preferência no pagamento de precatório, outorgado pela lei aos maiores de 60 anos de idade, não se estende aos seus herdeiros, mesmo que também idosos.
A Juíza da 5ª Vara do Trabalho de Osasco concedeu antecipação de tutela em caráter liminar ao MPT determinando que o Sindicado dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil de Osasco e Região se abstenha de descontar, cobrar, ou receber contribuição negocial, assistencial, confederativa, ou qualquer outra que não a contribuição sindical obrigatória prevista no art. 578 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), relativas a empregados não filiados ao sindicato.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu o processamento de reclamação, com pedido de liminar, contra acórdão da Terceira Turma Recursal Mista da Paraíba, por constatar divergência entre a decisão proferida no estado e o entendimento jurisprudencial do STJ a respeito da cobrança de tarifas bancárias decorrentes de serviços prestados por instituições financeiras.