Incide contribuição previdenciária sobre salário maternidade e paternidade
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A 1ª seção do STJ definiu, por maioria, que incide contribuição previdenciária (RGPS) sobre o salário maternidade.
Advogados poderão enviar arquivos de áudio e vídeo por meio do PJe
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Na versão 1.6 do PJe, advogados e partes poderão enviar ao CNJ arquivos de imagem, áudio e vídeo para serem anexados a processos em trâmite no Conselho
Empresa é condenada à revelia mesmo com presença do advogado em audiência
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A presença exclusiva do advogado não desobriga a parte reclamada de comparecer às audiências do processo, sob pena de ser aplicada a revelia.
Bayer é condenada por produção de fungicida ineficaz
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A Bayer Cropscience Ltda. terá que pagar R$ 700 mil a dois produtores rurais que adquiriram o fungicida Stratego 250 EC para combater a praga conhecida como ferrugem asiática, mas, em vez de colherem 55 sacas de soja por hectare, como era esperado, colheram apenas 28,61.
Testemunha que demonstrou manifesto interesse em ajudar o reclamante leva ao indeferimento dos pedidos
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As impressões do juiz de Primeiro Grau, colhidas ali, ao vivo e no calor do momento, durante a audiência em que se ouvem as testemunhas, têm peso considerável na valoração dos elementos que levarão à decisão do caso.
Cobradora é indenizada por surtos psicóticos decorrentes de assaltos a ônibus
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Uma cobradora de uma rede de ônibus receberá indenização por danos morais e materiais porque conseguiu provar que os múltiplos assaltos à mão armada no ambiente de trabalho lhe geraram depressão grave e surtos psicóticos. Recurso da empregada com pedido de indenização foi acolhido pela Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
Normas da ABNT não têm proteção de direitos autorais
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Em julgamento de apelação oposta por Target Engenharia e Consultoria Ltda., empresa condenada em primeira instância pela comercialização de impressos com as normas da ABNT sem o pagamento de direitos autorais, a 10ª câmara de Direito Privado do TJ/SP decidiu, em acórdão unânime, que referidas normas estão excluídas da proteção autoral.
Representante comercial deve ser indenizado com base na lei vigente na assinatura do contrato
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A legislação vigente na época da assinatura do contrato de representação comercial é a que determina o cálculo do valor da indenização a ser paga em caso de rescisão.
Nome errado do preposto não configura irregularidade a justificar revelia
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O nome errado do preposto na carta de representação apresentada pelo Bompreço Supermercados do Nordeste Ltda. ao juízo de primeiro grau não foi considerado irregularidade capaz de justificar a decretação de revelia da empresa varejista, uma vez que não há norma legal que exija tal documento. Com essa decisão, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou o retorno do processo ao Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE) para prosseguir com o julgamento.
Tribunais são orientados a providenciar assentos para advogados na tribuna
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O CNJ vai orientar aos tribunais que providenciem, junto aos púlpitos das sessões de julgamento, cadeira para que os advogados que sustem oralmente possam acompanhar seus julgamentos sentados.