A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso do Estado do Piauí para declarar a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar ação civil pública em que se questionava o descumprimento de normas relativas à segurança, higiene e saúde nas unidades do Corpo de Bombeiros daquele estado.
Encorajada pela disposição do art. 227, §8°, da CF, para quem “Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações (…)”, uma filha adotiva intentou, por meio da AR 1811, desconstituir decisão da Primeira Turma do STF que a impediu de participar da herança deixada pelo falecimento de sua mãe adotiva, ocorrido em 1980.
O TRF da 2ª região editou as súmulas 16, 17, 18 e 19, que versam, respectivamente, sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade, o fato gerador das contribuições previdenciárias, o pagamento de indenização por despesa com contratação de advogado e a incidência de imposto de renda sobre juros.
“Se os pedidos dos advogados fossem analisados de imediato, enquanto os pedidos dos segurados, muitas vezes idosos e/ou com problemas de saúde, tivessem que se submeter ao agendamento,estaria ocorrendo ofensa ao princípio da isonomia”.
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo de instrumento interposto por um grupo de candidatos a cargos de direção sindical que pretendiam que a Justiça do Trabalho declarasse o direito deles concorrerem a eleições sindicais.
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a embargos interpostos por um empregado da Caixa Econômica Federal que pretendia que o cálculo do abono de um terço de férias incidisse também sobre os dez dias de descanso não gozados e pagos pela empresa (abono pecuniário)
A Vértice Construtora Ltda., do Espírito Santo, conseguiu reverter no Tribunal Superior do Trabalho decisão que a condenava a pagar indenização a um pintor de obras por conceder aviso-prévio um mês antes da data-base da categoria.
A conselheira do CNJ Luiza Cristina Frischeisen deferiu liminar a fim de ampliar as formas de comprovação do exercício da advocacia para os candidatos ao concurso para notários e oficiais de registro do TJ/DF.
A 4ª turma do TST negou provimento a recurso de um jornalista do jornal S.A. Estado de Minas que pretendia receber indenização por dano moral, em decorrência de a empresa não tê-lo registrado no expediente do jornal como editor substituto.
O Tribunal Regional do Trabalho de Campinas manteve, em parte, a decisão proferida em março de 2013 pela Vara do Trabalho de Matão, condenando as três maiores empresas produtoras de suco de laranja do mundo – Sucocítrico Cutrale Ltda., Louis Dreyfus Commodities Agroindustrial S.A. e Fischer S.A (Citrosuco) – a encerrar a terceirização nas atividades de plantio, cultivo e colheita de laranjas, seja “em terras próprias ou de terceiros, localizados no território nacional, com produção agrícola utilizada em suas indústrias”