Com o entendimento que a contribuição sindical é devida mesmo por empresa que não tem empregado, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Total Administradora de Bens Ltda. ao pagamento da contribuição sindical patronal.
Lei 12.964 prevê multa para quem não assinar carteira do empregado doméstico
As micro e pequenas empresas (MPEs) poderão ser dispensadas da obrigatoriedade de desembolsar recursos para fazer depósito recursal em processos trabalhistas, caso o Projeto de Lei Complementar 348/2013 seja aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pela presidente Dilma Rousseff.
A indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico (e-Doc), uma das ferramentas do processo judicial eletrônico, gera a prorrogação do prazo final para a interposição de recurso para o primeiro dia útil subsequente, e a comprovação do problema técnico cabe ao Poder Judiciário.
O Ministério Público do Trabalho em São Paulo (MPT-SP) e a Coordenadoria Nacional de Defesa do Meio Ambiente do Trabalho (CODEMAT) do MPT encaminharam ofício ao superintendente regional do Trabalho em São Paulo, Luis Antonio de Medeiros Neto, para que ele esclareça em detalhes sua declaração publicada em reportagem da Folha de São Paulo no dia 03/04/14, em que afirma estar “fazendo de conta que não vemos algumas coisas irregulares” em relação às obras da Arena Corinthians.
A 3ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve parcialmente decisão da 7ª vara Cível Central que condenou a Vivo por publicidade enganosa.
O STJ deu provimento a REsp do MP/SC contra acórdão do TJ que havia declarado a nulidade de um processo, ex officio, em que atuaram dois membros do MP casados entre si.
A 5ª turma do STJ decidiu que, para enquadrar uma agressão contra a mulher no conceito de violência doméstica estabelecido pela lei Maria da Penha (11.340/06), basta que o fato tenha ocorrido em decorrência da relação amorosa.
Mesmo quando se tratar de uma conta conjunta, a instituição bancária deve observar a movimentação financeira para evitar que um dos correntistas prejudique o outro.
O empregado que tiver incorporado a seu vencimento a gratificação de função exercida por mais de dez anos só terá direito, caso venha a exercer outra função de valor superior, à diferença em relação à primeira gratificação.