Princípio da insignificância não pode ser aplicado em casos de infrator contumaz
postado em: Notícias
Não se admite a incidência do princípio da insignificância nos casos em que o agente é autor contumaz de crimes contra o patrimônio.
Limite de idade para tratamento de fertilização afronta liberdade de planejamento familiar
postado em: Notícias
A desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, do TRF da 1ª região, negou recurso interposto pelo CRM/MG contra decisão que, em antecipação de tutela, o proibiu de atuar para impedir a realização de fertilização in vitro em um mulher com mais de 50 anos.
Diretor não empregado não receberá multa de 40% sobre depósitos do FGTS
postado em: Notícias
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a Companhia Manufatora de Tecidos de Algodão da condenação ao pagamento da multa de 40% do FGTS a um ex-diretor que, mesmo não sendo empregado, tinha o FGTS depositado pela empresa, que estendia o benefício aos membros da direção.
TIM é condenada em R$ 400 mil por venda casada de chip e aparelho fixo
postado em: Notícias
A TIM foi condenada a pagar R$ 400 mil a título de dano moral coletivo por venda casada de chip e aparelho fixo.
Consórcio Aeroportos Brasil Viracopos é condenado por fraude na contratação de temporários
postado em: Notícias
O consórcio Aeroportos Brasil Viracopos S.A foi condenado pela Justiça do Trabalho por danos morais coletivos decorrentes da contratação de trabalhadores temporários fora dos moldes autorizados pela Lei.
Vara da cidade onde reside trabalhador é incompetente para receber ação trabalhista
postado em: Notícias
Diferentemente da interpretação de parte dos tribunais regionais do trabalho, que, ao interpretarem a aplicação do art. 651 da CLT, estendem a competência territorial também para a vara do trabalho em que reside o trabalhador, o juiz Paulo Barrionuevo, declarou a incompetência da 2ª Vara do Trabalho de Rondonópolis, para apreciar a ação trabalhista ajuizada na unidade por um morador da cidade, contratado para trabalhar em Joinville (SC).
Direito ao contraditório e à ampla defesa deve ser cumprido em caso de distrato de contrato
postado em: Notícias
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal manteve a sentença proferida em mandado de segurança que concedeu a suspensão dos efeitos da decisão que determinara o distrato do Termo de Contrato n. 011/2011, celebrado por uma empresa de serviços especializados, ora impetrante, e o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia (IFPA), Campus Belém.
Decisão condena casal que se apropriou de bens de parente idosa
postado em: Notícias
O filho e a nora de uma idosa, residentes na capital, foram condenados por apropriação de bens, da pensão e do cartão bancário pertencentes à vítima, para proveito próprio.
Uso do detector de metais é obrigatório para todos
postado em: Notícias
O CNJ definiu, em sesão extraordinária nesta segunda-feira, 1, que o uso de detectores de metais instalados em varas, seções judiciárias, fóruns e tribunais deve ser aplicado a todos, inclusive magistrados e servidores que trabalhem no local.
Bancária não obtém ressarcimento de descontos por quebra de caixa
postado em: Notícias
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso de uma bancária contra decisão que julgou improcedente seu pedido de devolução dos descontos efetuados pelo HSBC Bank Brasil S/A – Banco Múltiplo a título de quebra de caixa.