Após o deferimento do processamento da recuperação judicial, é do juízo do processo a competência para analisar o prosseguimento dos atos de execução relacionados a reclamações trabalhistas movidas contra a recuperanda.
Para o Tribunal Superior do Trabalho, trata-se de exercício de atividade autônoma.
Um acordo assinado entre um sindicato e uma empresa sem a anuência do espólio de um empregado falecido não tem valor e deve ser invalidado
Não havia câmeras de monitoramento em locais impróprios, como banheiros e refeitório.
Viola o dever de boa-fé contratual vender quotas sociais de uma empresa com passivo trabalhista oculto, impossível de detectar pelo relatório de riscos apresentado antes da operação comercial. Assim, se comprovado o prejuízo do comprador, é dever do vendedor indenizá-lo em … leia mais
Santander foi multado em R$ 80 mil.
Não há como considerar que a posição de sócio de uma empresa implique a presunção de que houve participação em fraude tributária se não houver alguma circunstância que o vincule ao delito.
O caso envolve cobrança de ICMS por parte do governo do Rio Grande do Sul contra um supermercado que decretou falência.
É possível que seja necessário instaurar incidente de desconsideração da personalidade jurídica para fazer o redirecionamento de execução fiscal a pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade empresária originalmente executada.
Medida que classificava Covid-19 como doença ocupacional foi publicada na terça, mas revogada no dia 02/09.