É isso que acontecia com os empregados da Ri Happy Brinquedos. Dezenas de testemunhas são uníssonas ao esclarecem ao Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal (MPT-DF) os problemas vividos no período das datas festivas.
Segundo os empregados, não eram registradas as horas extras nos cartões de ponto e muitas vezes a jornada de trabalho ia madrugada adentro.
Dessa forma, a empresa incorria em três irregularidades: a prorrogação de jornada além do limite permitido, a falta de respeito ao intervalo intrajornada e a não anotação do registro real em cartão de ponto manual, mecânico ou eletrônico.
Para a procuradora Ana Cristina D. B. F. Tostes Ribeiro, “os testemunhos deixam evidente a realização de sobrejornada pelos empregados, especialmente nos períodos anteriores ao Dia das Crianças e ao Natal.”
Ela reforça que até mesmo o subgerente reconheceu que a anotação de jornada era realizada de maneira fraudulenta. Também pontuou que a justificativa do aumento de serviço em outubro e dezembro não é razão para desrespeitar a legislação. Segundo a procuradora, “cabe a ré contratar mais empregados para enfrentar a demanda.”
A juíza Érica de Oliveira Angoti, da 7ª Vara do Trabalho de Brasília, fez questão de ressaltar que “a atitude da empresa de elastecer o horário de funcionamento presta um desserviço à já mal-acostumada sociedade brasileira e privilegia o lucro às custas da saúde do trabalhador, que se vê obrigado a cumprir jornadas extraordinárias”.
Ela condenou a Ri Happy ao pagamento de multa de R$ 1 milhão por dano moral coletivo e proibiu a empresa de prorrogar a jornada além dos limites e das condições previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Sua sentença também obriga a correta anotação do ponto e o respeito ao intervalo intrajornada.
Se descumprir a Decisão, a empresa vai pagar R$ 5 mil por empregado em situação irregular e por infração cometida.
Atualmente, tem mais de 150 lojas e 3.000 empregados. A Decisão é válida para todo o território nacional.
Processo nº 0001914-26.2013.5.10.0007