O cumprimento do dever de remoção preventiva de mensagens consideradas ilegais ou ofensivas depende da indicação, pelo denunciante, do endereço virtual da página em que estiver inserido o conteúdo. A decisão é da 3ª turma do STJ, ao julgar recurso especial interposto pela Google Brasil.
Uma empresa ajuizou ação com pedido de indenização por danos morais e materiais contra o Google por ter sua logomarca veiculada em uma página no Orkut, mantida pela Google, sem sua autorização. A sentença determinou que a Google retirasse a logomarca da empresa não apenas da página mencionada, mas de todo o Orkut, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 1 mil. O TJ/MG manteve a sentença.
No STJ, o Google argumentou que a decisão impôs obrigação impossível de ser cumprida. Afirmou não possuir meios de monitorar todo o conteúdo postado no Orkut, na busca de páginas que contivessem a logomarca da empresa. Além disso, tal atitude poderia ferir a privacidade dos usuários.
Controle inviável
A ministra Nancy Andrighi, relatora, reconheceu que não se pode exigir do provedor a fiscalização de todo o conteúdo publicado no site, não somente pela impossibilidade técnica e prática, mas também pelo risco de comprometer a liberdade de expressão. “Não se pode, sob o pretexto de dificultar a propagação de conteúdo ilícito ou ofensivo na web, reprimir o direito da coletividade à informação”, esclareceu.
Os provedores, segundo a ministra, não respondem objetivamente pela inserção de conteúdos ofensivos ou violadores de direitos autorais e não podem ser obrigados a exercer controle prévio do material inserido.
Prazo de 24 horas
Nancy Andrighi esclareceu que o controle de postagens consideradas ilegais ou ofensivas é feito por meio de denúncias. Os interessados informam o endereço da página onde está inserido o conteúdo ilegal e o provedor deve excluir a mensagem no prazo de 24 horas, para apreciar a veracidade das alegações.
Com esse entendimento, a relatora reformou o acórdão do TJ/MG para condenar a Google a excluir o conteúdo apenas da página apontada pela empresa que ajuizou a ação, no prazo máximo de 24 horas, contado da denúncia, sob pena de incidência de multa diária de R$ 1 mil, limitada a R$ 50 mil.
Processo relacionado: REsp 1.396.417
Confira a íntegra da decisão.
Fonte: Migalhas
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) alerta para um novo golpe em que criminosos entram…
Descubra por que o planejamento tributário não é só para grandes empresas. Otimize seus impostos,…
Diferencie contribuinte e responsável tributário. Entenda quem paga o imposto e quem o recolhe, e…
Simplifique a confusão entre prescrição e decadência no direito tributário. Entenda os prazos e como…
Entenda as sérias consequências financeiras e não financeiras do não pagamento de tributos declarados, incluindo…
Desvende termos tributários essenciais: fato gerador, base de cálculo e alíquota. Entenda seus impactos e…