A ministra Isabel Gallotti, do STJ, afastou obrigatoriedade de plano de saúde em custear fisioterapia que prevista no rol da ANS.
No caso, o autor ingressou com ação de obrigação de fazer contra a operadora de planos de saúde pleiteando o custeio de fisioterapia pelo método treini.
A ação foi julgada procedente, tendo a sentença fundamentado que a negativa da operadora de que o tratamento não consta no rol da ANS é abusiva, nos termos da súmula 102 do TJ/SP. A procedência da ação foi mantida pelo TJ.
Por sua vez, a ministra Gallotti, relatora do recurso da operadora, reconheceu que “se o tratamento médico não estava previsto no contrato, tampouco está inserido no rol de procedimentos obrigatórios da ANS, deve ser afastada a obrigatoriedade de a operadora de plano de saúde o custear“.
Assim, S. Exa. assentou a licitude da recusa da operadora, ficando igualmente afastada a compensação por danos morais outrora deferida. A decisão monocrática é do último dia 1º.
Fonte: Migalhas
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) alerta para um novo golpe em que criminosos entram…
Descubra por que o planejamento tributário não é só para grandes empresas. Otimize seus impostos,…
Diferencie contribuinte e responsável tributário. Entenda quem paga o imposto e quem o recolhe, e…
Simplifique a confusão entre prescrição e decadência no direito tributário. Entenda os prazos e como…
Entenda as sérias consequências financeiras e não financeiras do não pagamento de tributos declarados, incluindo…
Desvende termos tributários essenciais: fato gerador, base de cálculo e alíquota. Entenda seus impactos e…