PEC das domésticas é aprovada

Nesta terça-feira o Senado aprovou, em 2º turno, por unanimidade, a PEC das domésticas (66/12). A proposta, que deve ser promulgada na próxima terça em sessão do Congresso, garante aos empregados domésticos direitos já concedidos aos demais trabalhadores, entre eles jornada de trabalho definida e FGTS.

As novas regras devem entrar em vigor na data da publicação, também prevista para a próxima semana e alguns dos direitos começam a valer imediatamente, como a jornada de trabalho com limite de 8 horas diárias e 44 semanais. Já outros, como o FGTS, segundo o texto, necessitam de regulamentação.

O procedimento adotado chegou a ser questionado pelo senador Roberto Requião, que criticou o fato da matéria ser colocada em votação antes de ser discutida. No entanto, vários senadores ressaltaram que o fato de ter havido aprovação por unanimidade também no 1º turno permitia que o pleito fosse iniciado enquanto os parlamentares ainda se manifestavam.

O que muda

Atualmente, os direitos garantidos aos trabalhadores domésticos são salário mínimo, 13º salário, repouso semanal remunerado, férias, licença-gestante e paternidade, aviso-prévio e aposentadoria.

A aprovação da PEC 66/12 irá garantir, entre outros benefícios, contribuição para o FGTS, seguro-desemprego, hora-extra com valor, no mínimo, 50% acima do normal e adicional noturno, remuneração maior ou igual ao salário mínimo, jornada semanal de 44 horas e fica proibido a discriminação por cor, idade, estado civil ou deficiência.

Entre esses benefícios, o FGTS é o que deve gerar maior aumento de custo para o empregador. O valor a ser recolhido mensalmente é de 8% do salário do empregado, que poderá receber o valor acumulado nas hipóteses previstas em lei.

“Lei Benedita da Silva”

Filho de empregada doméstica, o senador Magno Malta sugeriu que a emenda constitucional resultante da PEC das domésticas seja conhecida pelo nome de “Lei Benedita da Silva”. A deputada, relatora da proposta na Câmara, começou a trabalhar como doméstica ainda criança, aos dez anos. A ideia do senador recebeu o apoio dos colegas.

Fonte: Migalhas