Comprador de produto isento da zona franca não tem crédito de IPI, decide Carf
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Exceto pelas permissões previstas na lei, é vedada a apropriação, na escrita fiscal do contribuinte, de créditos de IPI na aquisição de insumos isentos.
Gerente que teve férias interrompidas receberá pagamento em dobro
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Ela trabalhou três dias durante as férias.
Cartões de ponto sem assinatura são válidos para comprovar horas extras de ajudante externo
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Apesar de alegar jornada de trabalho exaustiva, Tribunal Superior do Trabalho não concede pagamento de horas extras a ajudante.
Camareiras de hotel em Natal (RN) têm direito a receber o adicional de insalubridade
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A atividade é exercida em ambiente com grande circulação de pessoas, o que justifica o recebimento do adicional.
Professora readaptada para função administrativa mantém direito a salários e vantagens pessoais
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A readaptação não pode gerar redução salarial.
Prazo prescricional de cobrança feita por boleto bancário é de cinco anos
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Código Civil prevê o prazo prescricional de cinco anos para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.
Transportadora deve incluir motoristas de carga na cota de aprendizagem
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Deve ser observado apenas o limite de idade de 21 a 24 anos.
Criança que tomou iogurte com inseto será indenizada
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Fabricante de iogurte foi condenada depois que uma consumidora de quatro anos ingeriu parte do produto contaminado pela presença de um inseto na embalagem.
Gerência compartilhada não impede gerente de banco de receber horas extras
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Tribunal Superior do Trabalho reconheceu que um gerente comercial não exercia gerência geral no Banco Santander a ponto de estar dispensado do controle de jornada, sem receber horas extras.
Operadora é condenada a pagar danos morais por ligar muito para cliente
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Juíza ressalta que operadora pode ligar para cobrar, mas não pode abusar