Google deve excluir resultados sobre venda de horário político por ex-candidato
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“A continuidade dos hiperlinks na internet traz danos irreparáveis à parte autora”, afirmou o juiz de Direito Jair Xavier Ferro.
Falha em assistência médica em pré-natal gera indenização
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Acordão da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma empresa de assistência médica a indenizar uma gestante por falha em diagnóstico durante o pré-natal.
Encarcerado desempregado tem direito a auxílio-reclusão se mantiver qualidade de segurado
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É devido o benefício aos dependentes daqueles que, na data do efetivo recolhimento estiverem desempregados, desde que ainda ostentem a qualidade de segurado.
Mudança da base de cálculo do adicional de insalubridade não pode ser feita por via judicial
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Até que seja editada lei sobre a matéria ou celebrada convenção coletiva que regule o tema, a base de cálculo do adicional de insalubridade continua a ser o salário mínimo.
Reconhecida competência de auditor fiscal do trabalho para aplicar norma mais favorável ao trabalhador
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A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a competência do auditor fiscal do trabalho para verificar qual a norma coletiva a ser aplicada a determinada categoria profissional.
Oitava Turma considera inválida norma coletiva que prevê registro de ponto por exceção
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Não tem validade norma coletiva que dispensa a marcação dos horários de entrada e de saída dos empregados, sistema conhecido como registro de ponto por exceção.
Cobrança indevida não caracteriza dano moral
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A 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido de indenização a passageiro que teve débito no cartão de crédito cobrado em duplicidade.
JT reverte demissão por justa causa de empregados que acessaram folha salarial
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A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que reverteu a demissão por justa causa de três empregados da Alcoa Alumínio S.A. acusados de acessar a folha salarial da empresa sem autorização.
Anulada penhora de imóvel residencial para pagamento de dívida trabalhista
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A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou penhora realizada em imóvel residencial para pagamento de dívida trabalhista.
Empréstimo de veículo a terceiro não provoca automaticamente a perda da cobertura do seguro
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O mero empréstimo de veículo automotor a terceiro não constitui agravamento de risco suficiente a ensejar a perda da cobertura, cabendo à seguradora provar que o segurado intencionalmente praticou ato determinante para a ocorrência do sinistro.