MPT abre inquérito civil contra TAM por trabalho infantil

Programa da empresa utiliza crianças de até 12 anos em atividades análogas ao trabalho dos comissários de bordo

Brasília – O Ministério Público do Trabalho em Rondônia e Acre (MPT) abriu inquérito civil contra a companhia aérea TAM por permitir crianças de até 12 anos entregar balinhas a bordo da aeronave. A prática pode ser caracterizada por trabalho infantil, que é proibido pela legislação brasileira e a Convenção Internacional nº 182 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
O caso foi flagrado pelo procurador-chefe do MPT em Rondônia e Acre, Marcos Cutrim, durante um voo da TAM entre Rondônia e Brasília no dia 10 de abril, por volta de 1h15 da madrugada. Após o fechamento das portas, a criança J.H, 9 anos, começou a servir bombons. A companhia explicou que essa atividade faz parte do programa TAM Kids, no qual as crianças de até 12 anos podem servir balas aos passageiros, assim como fazem os comissários de bordo.

Cutrim avaliou que embora a participação das crianças simule o trabalho de comissários de bordo, a empresa não observa os princípios constitucionais de proteção integral e prioridade absoluta da infância e da adolescência. “Há, inclusive, relatos da ocorrência de acidente envolvendo criança que participava desse programa da TAM.

Para o procurador-chefe, a TAM instituiu um programa ilegal e perigoso de aprendizagem, ignorando o que determina a legislação trabalhista, que permite a aprendizagem apenas a partir dos 14 anos de idade. Outra irregularidade foi o descumprimento do Regulamento Brasileiro de Aviação Civil (RBAC) nº 135/2010, da Anac, que no item 135.128 determina que “a criança deve ocupar um assento, com um cinto de segurança individual ajustado sobre seu corpo, durante movimentações na superfície, decolagens e pousos”.

Audiência – Diante dessas irregularidades, ele expediu recomendação à TAM para que se abstenha imediatamente, em seus voos, de utilizar crianças e adolescentes em atividades análogas ao trabalho dos comissários de bordo, como servir balas, alimentos e bebidas aos passageiros, seja por meio do programa TAM Kids ou outra política adotada pela empresa. Além disso, foi encaminhado ofício à Anac para que a agência tome providências sobre o caso.

A primeira audiência administrativa sobre o caso está marcada para 8 de maio, na sede do MPT em Porto Velho. Na ocasião, a empresa deverá apresentar relatórios de bordo em que constem acidentes com crianças que entregavam balas em seus voos. Inicialmente, a TAM terá que assinar um termo de ajustamento de conduta (TAC). Caso se recuse, o MPT entrará com ação civil pública na Justiça do Trabalho.

Fonte: prt14.mpt.gov.br