A situação excepcional de pandemia justifica a substituição do índice de reajuste de aluguel, do IGPM pelo IPCA. Assim entendeu a juíza de Direito Marivone Koncikoski Abreu, da 1ª vara Cível da Comarca de São José/SC, ao deferir liminar para permitir a substituição com relação ao reajuste do corrente ano.
Os autores buscaram a Justiça pleiteando a aplicação do IPCA no reajuste do aluguel, e não do IGP-DI e IGP-M, em razão da alta variação destes índices. Destacam que a situação impactou desproporcionalmente os contratos de aluguel, em atividades já atingidas pela pandemia.
A juíza destacou ser manifesta a crise econômica que assola empresários, e o inegável risco de inadimplência caso mantidos os índices de reajustes que foram convencionados entre as partes em momento diverso da economia.
Desta forma, considerando a excepcionalidade da situação a justificar a intervenção, deferiu tutela cautelar para autorizar a substituição do IGPM pelo IPCA para reajuste do aluguel do corrente ano.
Fonte: Migalhas
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) alerta para um novo golpe em que criminosos entram…
Descubra por que o planejamento tributário não é só para grandes empresas. Otimize seus impostos,…
Diferencie contribuinte e responsável tributário. Entenda quem paga o imposto e quem o recolhe, e…
Simplifique a confusão entre prescrição e decadência no direito tributário. Entenda os prazos e como…
Entenda as sérias consequências financeiras e não financeiras do não pagamento de tributos declarados, incluindo…
Desvende termos tributários essenciais: fato gerador, base de cálculo e alíquota. Entenda seus impactos e…