O desembargador Francisco Suenon Bastos Mota, do TJ/CE, não conheceu recurso interposto pela FIFA questionando decisão que determinou a reimpressão de ingressos de torcedores, em caso de furto, roubo ou extravio, para as próximas partidas da Copa do Mundo na Arena Castelão, em Fortaleza.
A decisão da desembargadora Maria Vilauba Fausto Lopes atendeu a recurso interposto pela Defensoria Pública do CE contra decisão de 1º grau, que negou liminar para obrigar a FIFA a efetuar a reimpressão dos bilhetes. Ao apreciar o caso, nessa sexta-feira, 27, a desembargadora Maria Vilauba concedeu o pedido. Em caso de descumprimento, fixou multa diária de R$ 10 mil.
A FIFA protocolou agravo regimental no TJ/CE durante plantão do fim de semana. O recurso, no entanto, não foi conhecido pelo desembargador plantonista, que remeteu os autos à distribuição.
“[O recurso] É cabível contra decisões proferidas de forma isolada por membros do colegiado. Da mesma forma que é um meio de promover a integração da vontade do Tribunal. Portanto, ilógico seria, utilizar-se do Plantão Judiciário como meio de instância recursal para decisão proferida por um desembargador.”
Processo : 024090-93.2014.8.06.0000/50001
Fonte: Migalhas
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) alerta para um novo golpe em que criminosos entram…
Descubra por que o planejamento tributário não é só para grandes empresas. Otimize seus impostos,…
Diferencie contribuinte e responsável tributário. Entenda quem paga o imposto e quem o recolhe, e…
Simplifique a confusão entre prescrição e decadência no direito tributário. Entenda os prazos e como…
Entenda as sérias consequências financeiras e não financeiras do não pagamento de tributos declarados, incluindo…
Desvende termos tributários essenciais: fato gerador, base de cálculo e alíquota. Entenda seus impactos e…