O Congresso deverá se reunir na próxima terça, no plenário do Senado, para promulgar a PEC 66/12, aprovada no dia 26 pela Casa. A emenda constitucional garante aos empregados domésticos os mesmos direitos dos demais trabalhadores.
A aprovação, por unanimidade, da PEC das domésticas foi considerada por vários senadores como o fim de uma injustiça. As novas regras entram em vigor na data da publicação do texto e alguns direitos, como a jornada de trabalho definida, começam a valer imediatamente. Outros, porém, devem passar por regulamentação, como é o caso do FGTS.
Direitos iguais
Os empregados domésticos têm, atualmente, direito ao salário-mínimo, ao 13º salário, a descanso semanal remunerado, férias, licença-gestante e paternidade, aviso-prévio e aposentadoria.
Com a aprovação da PEC 66/12, esses trabalhadores passam a ter direito a benefícios como contribuição para o FGTS, jornada de trabalho de 8 horas diárias e 44 semanais, hora-extra com valor, no mínimo, 50% acima do normal e adicional noturno. Além disso, fica proibida a discriminação por cor, idade, estado civil ou deficiência.
Fonte: Migalhas
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) alerta para um novo golpe em que criminosos entram…
Descubra por que o planejamento tributário não é só para grandes empresas. Otimize seus impostos,…
Diferencie contribuinte e responsável tributário. Entenda quem paga o imposto e quem o recolhe, e…
Simplifique a confusão entre prescrição e decadência no direito tributário. Entenda os prazos e como…
Entenda as sérias consequências financeiras e não financeiras do não pagamento de tributos declarados, incluindo…
Desvende termos tributários essenciais: fato gerador, base de cálculo e alíquota. Entenda seus impactos e…