Acordo junto ao Cade não garante estabilidade a ex-empregado da Garoto

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A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu dos embargos de um ex-empregado…

Gerente demitido sem ser avisado receberá indenização por dano moral

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Depois de receber ordens para ficar em casa, aguardando novas funções, e descobrir, após três meses, que havia outro profissional…

CNMP garante direito de vistas aos advogados em inquérito civil

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esta segunda-feira, 5, o plenário do CNMP aprovou proposta de resolução que suprime o inciso V do § 2º do…

Suspensão de parcelamento tributário não afeta exigibilidade do crédito

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No recurso especial para o STJ, a empresa apontou violação ao artigo 151 do CTN, que trata da suspensão da…

Embalagem de Cub Social deve informar ausência de cálcio e vitaminas

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A Kraft Foods deve informar na embalagem do biscoito Club Social Original a ausência de vitaminas e cálcio. Determinação é…

Advogados passam a ter livre acesso a autos do MTE

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O Ministério do Trabalho e Emprego decidiu alterar portaria que estabelece procedimentos para consulta e acesso a documentos relativos a…

Garçom terá de volta taxa de serviço retida por hotel

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A Tropical Hotelaria Ltda. foi condenada pela Justiça do Trabalho do Paraná a repassar a um empregado os valores retidos…

Trabalhadora enquadrada como portadora de deficiência apenas para preenchimento da quota legal será indenizada

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Com a proposta de estimular a inclusão social de pessoas com deficiência no mercado de trabalho, uma grande empresa do…

Justiça do Trabalho é incompetente para julgar conflitos resultantes de parceria comercial

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Com o objetivo de aumentar o lucro e reduzir custos, muitas empresas vêm se valendo da prática de fraudes. Uma…

ONU-PNUD tem imunidade em ação movida por auxiliar de serviços

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A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu, em decisão unânime, recurso de revista da Organização das Nações Unidas…