A transerp, sociedade de economia mista que atua como entidade executiva municipal de trânsito, tem legitimidade para aplicar multas.
A 6ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença que condenou a União a conceder a um cidadão o…
Os condomínios fechados não têm o condão de exigir carteira nacional de habilitação dos motoristas visitantes que adentram nas propriedades.
O TRT da 9ª região negou o reconhecimento de vínculo empregatício entre um vendedor autônomo de produtos da empresa Herbalife…
Lei proibia comercialização de produtos agrícolas que não fossem submetidos à análise.
Prevalece direito à educação em detrimento da idade cronológica.
O Banco do Brasil S.A. terá de indenizar por danos morais, por ter permitido que uma terceira pessoa abrisse uma…
O TST negou agravo de instrumento contra decisão que anulou a arrematação de imóvel em ação movida por uma empregada…
Uma estudante de 15 anos que foi aprovada no Enem e em vestibular do curso de Direito não poderá se…
O empregado afirmou que as equipes de entrega que não cumprissem as metas diárias ou atrasassem a entrega das bebidas,…