A 7.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região negou provimento ao recurso do Conselho Regional de Farmácia do Estado da Bahia (CRFBA) contra sentença da Vara de Campo Formoso/BA, que negou ao CRF, em ação civil pública, o direito de proibir os biólogos de exercer sua profissão em laboratórios de análises clínicas.
O CRFBA não concordou com a determinação do juiz de primeira instância e recorreu ao TRF1, alegando que a formação dos profissionais de biologia é acadêmica, o que significa falta de conhecimento para desempenhar técnicas em laboratório. “Não há como chancelar juridicidade ao exercício das análises clínico-laboratoriais por biólogos, posto que estes têm formação voltada para o magistério (…)”, apelou o conselho.
O relator, desembargador federal Reynaldo Fonseca, ressaltou que não há motivo para vedar as atividades dos biólogos em laboratório, sendo que a Resolução n.º 12/1993 do Conselho Federal de Biologia permite a prática de exames laboratoriais, desde que os profissionais de biologia tenham cursado as disciplinas: anatomia humana, biofísica, bioquímica, citologia, fisiologia humana, histologia, imunologia, microbiologia e parasitologia.
O magistrado citou, ainda, a jurisprudência deste Tribunal. “As atividades de análises clínicas também podem ser desempenhadas por biólogos, nos termos da Lei n. 6.684/1979, regulamentada pela Resolução n. 12/2003 do Conselho Federal de Biologia (…) (AMS 2007.36.00.000006-6 / MT, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, 09/05/2011 e-DJF1 P. 072)”, destacou o desembargador.
A decisão foi acompanhada à unanimidade pelos demais desembargadores da 7.ª Turma.
Processo: 200733020002143
Fonte: AASP
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) alerta para um novo golpe em que criminosos entram…
Descubra por que o planejamento tributário não é só para grandes empresas. Otimize seus impostos,…
Diferencie contribuinte e responsável tributário. Entenda quem paga o imposto e quem o recolhe, e…
Simplifique a confusão entre prescrição e decadência no direito tributário. Entenda os prazos e como…
Entenda as sérias consequências financeiras e não financeiras do não pagamento de tributos declarados, incluindo…
Desvende termos tributários essenciais: fato gerador, base de cálculo e alíquota. Entenda seus impactos e…