Estacionamento pago não tem responsabilidade pela segurança do cliente
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Não é possível responsabilizar empresa de estacionamento por assalto à mão armada sofrido em seu pátio
Juizados especiais nos aeroportos funcionarão 24h durante Copa das Confederações
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O horário especial deve atingir também os juizados especiais dos aeroportos de Congonhas e Guarulhos, SP.
Presidenta sanciona leis sobre delitos ocorridos online
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Crimes como a invasão de computadores, a retirada intencional de sites do ar ou a violação de dados, bem como a veiculação de conteúdo racista, ensejam penas de prisão e multa.