O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, indeferiu a Suspensão de Tutela Antecipada (STA) 761, ajuizada pelo Município de São Paulo contra decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) que determinou o fornecimento de medicamentos indispensáveis para o tratamento de doença genética rara.
A S. de E. e C. de Goiânia (Faculdade P.) foi condenada a indenizar por danos morais, arbitrados em R$ 5 mil, uma aluna que foi impedida de participar da colação de grau por estar inadimplente.
Na execução de título judicial, pendente de recurso no STJ, sem efeito suspensivo, não está obrigada a executada-agravada à feitura do depósito integral para colimar impugnação”.
Daltonismo não está indicado na legislação como doença incapacitante.
A desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, do TRF da 1ª região, negou recurso interposto pelo CRM/MG contra decisão que, em antecipação de tutela, o proibiu de atuar para impedir a realização de fertilização in vitro em um mulher com mais de 50 anos.
A TIM foi condenada a pagar R$ 400 mil a título de dano moral coletivo por venda casada de chip e aparelho fixo.
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal manteve a sentença proferida em mandado de segurança que concedeu a suspensão dos efeitos da decisão que determinara o distrato do Termo de Contrato n. 011/2011, celebrado por uma empresa de serviços especializados, ora impetrante, e o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia (IFPA), Campus Belém.
A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou decisão da 4ª Vara Federal de Campo Grande (MS) que concedeu liminar para que a União custeasse exames e consultas particulares a um bebê que sofreu erro médico.
A 1ª turma Cível do TJ/DF negou pedido de indenização por danos morais de funcionários do DETRAN contra o jornalista Cláudio Humberto, da rádio Band News FM.
Três crianças portadoras de deficiência que não tiveram condições satisfatórias de acessibilidade e segurança em um show realizado em Juiz de Fora vão receber indenização por danos morais da produtora do evento.