Concorrentes não poderão utilizar marca de empresa como palavra-chave de anúncios na internet
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Prática configura concorrência desleal.
Plano de saúde deverá fornecer terapias complementares para paciente com síndrome rara
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Óleo de canabidiol está entre os tratamentos.
Colhedora de laranjas será indenizada por falta de banheiro no local de trabalho
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A fazenda não conseguiu demonstrar o cumprimento das normas trabalhistas.
Obesidade e tatuagem não podem impedir candidata a concorrer à vaga na Marinha
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A candidata ajuizou ação após ser reprovada na inspeção de saúde por ter duas tatuagens que seriam visíveis com o uso do uniforme e por possuir índice de massa corporal (IMC) superior a 30 (indicando obesidade).
Carro particular para transporte de paciente até o hospital é impenhorável
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A decisão foi proferida no julgamento de apelação apresentada pelo paciente e se fundamentou na proteção à dignidade da pessoa humana.
Redirecionamento de execução fiscal contra pessoa jurídica não exige incidente de desconsideração
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STJ rejeitou recurso de uma transportadora que buscava a instauração do incidente previsto no CPC após decisão judicial pelo redirecionamento de uma execução fiscal em seu desfavor.
Banco deve fornecer segunda via de comprovante impresso em papel térmico
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De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, a emissão de recibo que não atende às exigências do consumidor viola o princípio da confiança.
Princípio da boa-fé subjetiva não isenta banco em operações bancárias feitas sem anuência do consumidor
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A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, entendeu que o princípio da boa-fé contratual subjetiva não afasta a responsabilidade da instituição financeira por eventuais danos causados ao cliente no caso de operações bancárias não autorizadas, salvo a hipótese de “prática habitual” entre as partes.
Caixa tem direito a retomar imóvel do Minha Casa Minha Vida em Paranaguá (PR)
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A Caixa afirmou que o empreendimento não poderia ser vendido nem alugado, imposição que estaria presente no contrato firmado com o arrendatário do bem.
Prefeitura de São Paulo apresenta regulamentação para uso de patinetes
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Decreto prevê a proibição da circulação em calçadas e a obrigatoriedade de uso de capacete. Regulamentação definitiva será concluída em até 90 dias.