Juízes trabalhistas notificarão AGU sobre acidentes de trabalho
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Juízes vão notificar a Advocacia-Geral da União sobre os acidentes de trabalho em que houver culpa das empresas.
INSS entra com 1ª ação para cobrar pensão de motorista infrator
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O INSS ajuizou a primeira ação para cobrar de um motorista infrator os valores que foram gastos com o pagamento previdenciário para os dependentes de vítimas.
Auxílio-doença sairá sem perícia para afastamento de até 60 dias
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A nova regra será testada no ano que vem para valer em todo o país em 2013. Hoje, o exame é obrigatório em todos os afastamentos superiores a 15 dias.
Consumidores que compraram carros com IPI mais caro têm direito à devolução
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A decisão do Supremo concede o direito aos consumidores que compraram carros com as novas alíquotas à devolução do valor do aumento do IPI, em torno de 10%.
Demissão sem justa causa deve gerar danos morais quando ocorre abalo familiar considerável
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A demissão sem justa causa, mas que acaba por abalar a saúde mental de outros membros da família do empregado, deve gerar indenização por danos morais
Moral e ética no trabalho
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Cuidado! Fazer acordos trabalhistas para receber o FGTS e seguro-desemprego é tão antiético e criminoso como a corrupção de políticos que criticamos.
A liberdade de expressão e suas consequências
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Será que em nome da defendida liberdade de expressão podemos falar o que vier à nossa cabeça, sem censura? Seria esse o objetivo da liberdade?
CEF deve devolver prestações pagas por imóvel leiloado
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A Caixa Econômica Federal deve devolver os valores pagos por ex-compradores de imóvel leiloado em execução extrajudicial.
Apartamento construído com área até 5% menor que o previsto em planta não é causa para indenização
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O fato de o apartamento ter sido construído com área até 5% menor que o previsto em planta não gera indenização ao comprador, diz STJ.
Caixa não poderá negar crédito a inadimplentes há mais de cinco anos
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Código de Defesa do Consumidor diz que os cadastros de consumidores não podem conter informações negativas de mais de cinco anos.