IR pré-preenchido vai ser acessado no site da receita
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A declaração do IR pré-preenchida pela Receita Federal de quem tem só poderá ser acessada pelo contribuinte a partir de 2014 no site do fisco.
Banco pagará em dobro por obrigar empregada a converter férias em pecúnia
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A concessão de 30 dias de férias é dever do empregador, facultado ao empregado converter um terço desse período em abono pecuniário. Mas a imposição do empregador para que haja essa conversão em pecúnia acarreta a nulidade do ajuste, gerando ao empregado o direito ao pagamento em dobro do período.
Aposentada dispensada sem justa causa faz jus à manutenção do plano de saúde
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Se a empregada aposentada que continua trabalhando for dispensada sem justa causa, faz jus à manutenção vitalícia do plano de saúde oferecido pela empresa.
Valor do uniforme não pode ser descontado do empregado
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Desembargador entende que o trabalhador não está obrigado a pagar, do próprio bolso, o uniforme exigido pela empresa.
Direito à reparação por dano moral é transmissível aos herdeiros
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No caso do falecimento do titular do direito, os seus herdeiros têm legitimidade ativa para buscar a reparação.
Indenização por cobrança indevida cai de R$ 180 mil para R$ 30 mil
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Superior Tribunal de Justiça considera que a cobrança de débito inexistente deve reparar os danos morais, mas o valor não pode ser exorbitante.
Presidente Dilma sanciona lei que amplia os limites do Simples
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A partir de 1º de janeiro, as micro e pequenas empresas poderão ampliar as atividades sem correr o risco de serem excluídas da tributação simplificada. A presidenta Dilma Rousseff sancionou nesta quinta-feira (10/11) a ampliação dos limites do Simples Nacional … leia mais
Atualização de parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser feita pela correção plena
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A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda.
Assistência jurídica de faculdade pública tem garantia de prazo em dobro para recorrer
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Aplica-se a regra da duplicidade de prazos prevista na Lei 1.060/50 ao serviço de assistência judiciária de instituição de ensino superior mantida pelo estado, que patrocina seu cliente sob o benefício da justiça gratuita. A decisão foi dada pela Terceira … leia mais
Os limites da publicidade segundo o STJ
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Embora o Conar atue desde 1978 regulamentando o setor, é a Constituição Federal de 1988 o marco legal das atuais limitações impostas à publicidade.