Tempo para troca de uniforme é considerado hora de trabalho
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O período gasto para uniformização e armamento é considerado hora extra de trabalho, de acordo com decisão da turma recursal de Juiz de Fora/MG.
Dever de empresa que hospeda sites fiscalizar o conteúdo publicado tem repercussão geral
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O STF reconheceu a existência de repercussão geral na questão constitucional suscitada no Recurso Extraordinário com Agravo 660861, interposto pela Google, referente ao dever de empresa que hospeda sites na internet fiscalizar o conteúdo publicado e de retirá-lo do ar quando considerado ofensivo, sem intervenção do Judiciário.
Trabalhador que não contribuiu também poderá se aposentar, diz Previdência Social
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O trabalhador que teve vínculo empregatício, mas sem contribuições mensais à Previdência Social, deve ter o seu tempo de serviço reconhecido normalmente para efeito de aposentadoria.
Ponto eletrônico começa a valer no país
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Durante 90 dias, fiscalização autuará empresas que não se adaptarem, mas somente na segunda visita ao local.
Responsabilidade civil do empregador nas fases pré e pós-contratual
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O instituto jurídico da responsabilidade civil, quando aplicado aos empregadores, deve se estender desde a fase anterior à contratação até o momento pós-contratual.
Médicos com dupla jornada têm direito a adicional por tempo de serviço dobrado
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Médicos que optaram por jornada de trabalho de 40 horas semanais têm direito ao adicional por tempo de serviço sobre os dois vencimentos básicos.
Uso da imagem pessoal do trabalhador em publicidade institucional nem sempre gera indenização
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O uso da imagem pessoal do empregado em publicidade institucional nem sempre gera indenização, e pode ser admitido quando necessário à administração da justiça, manutenção da ordem pública e/ou não gerar nenhuma ofensa ao trabalhador.
Empresas emitirão comprovante para consumidor que atender à recall
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A partir de agora, as empresas são obrigadas a emitir um comprovante mostrando que o consumidor atendeu ao recall.
MPF/SP ajuiza ação para que CEF deixe de recusar seguros de vida para pessoas com deficiência
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A Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão em SP ajuizou ACP, com pedido de liminar, para que a CEF e a Caixa Seguradora S.A. sejam impedidas de recusar a contratação de seguros de vida por pessoas com deficiência.
CNJ abre consulta pública sobre questões referentes a contas especiais destinadas ao pagamento de precatórios
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Até o dia 9 de abril, está aberta consulta pública referente a tópicos da Resolução-CNJ nº 115/2010 que versam sobre a administração das contas especiais de que trata o art. 97, § 1º, I, do ADCT.