Alimentos não podem ser suspensos apenas com exame que exclui paternidade
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É preciso avaliar existência de paternidade socioafetiva.
Ofensa no Orkut sem denúncia de abuso não gera indenização a usuário
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Justiça entendeu que o Google não é responsável pelo controle prévio das informações divulgadas e propagadas no Orkut.
Anulada cláusula que usava idade como parâmetro para salários
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Office-boys menores de 18 anos tinham salários mais baixos.
MercadoLivre indenizará usuário que vendeu notebook mas não recebeu pagamento
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Falta de exigência e verificação de dados permitiu ato ilícito.
Negada indenização a usuário que teve perfil falso criado no Facebook
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Provedor não é obrigado a fiscalizar o conteúdo de todas as mensagens enviadas de forma a prejudicar terceiros.
Funcionária recebe danos morais por revista íntima
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CLT proíbe a prática de revistas íntimas nas empregadas ou funcionárias.
Wal Mart terá que indenizar cliente atropelada por carrinho de compras
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O objeto não se fixou adequadamente na esteira inclinada do estabelecimento.
Fabricante da Coca-Cola indenizará comerciante por explosão de garrafa
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Homem ficou cego do olho direito após tampa da garrafa atingir seu olho.
Liberty Seguros é condenada a danos morais coletivos por conduta discriminatória
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Empresa exigia consultas cadastrais dos motoristas para verificar restrição ao crédito, pendência financeira, passagem pela polícia e processo na justiça, impedindo a inclusão de possíveis candidatos ao emprego.
Mudança de plano de saúde deve ser comunicada diretamente a empregado
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Empresa terá que ressarcir despesas médicas e pagar indenização por dano moral por mudar o plano de saúde sem avisar os funcionários.