Empresas de telefonia móvel não podem terceirizar call center
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Decisão se deu no sentido de reconhecer o vínculo de emprego da trabalhadora diretamente com a tomadora dos serviços.
Equiparação salarial entre empresas do mesmo grupo econômico é reconhecida
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Grupo econômico enseja solidariedade ativa e passiva entre os seus integrantes, formando o chamado empregador único.
Mulher que vive em união estável poderá adotar sobrenome do companheiro
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Lei 6.015/73 não possui regulação específica quanto à adoção de sobrenome pelo(a) companheiro(a) em união estável.
Duplicata pode ser protestada na praça do título, em vez do domicílio do devedor
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Quanto ao local de pagamento, não se aplica a lei que trata dos protestos de títulos em geral, mas a lei 5.474/68, que trata especificamente da duplicata.
Construtora deve indenizar por inundação
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Alagamento foi ocasionado pelo acúmulo de entulho deixado pela empreiteira.
Dissídio coletivo
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Empregados que decidirem celebrar acordo devem dar ciência ao sindicato.
Vale transporte não tem natureza salarial
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TST entendeu que benefício pode ser pago em pecúnia.
Google deve excluir dois perfis ofensivos do Orkut
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De acordo com decisão, internet se encontra em condição de “terra sem lei”.
Consumidor tem direito a reparação de falha oculta até o fim da vida útil do produto
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Decisão é da 4ª turma do STJ.
São Paulo facilita fechamento de empresa
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Governo do Estado de São Paulo publicou decreto que facilita o fechamento de micro e pequenas empresas.