Procon divulga lista com 200 sites que devem ser evitados pelo consumidor
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Fundação recebeu reclamações desses sites por irregularidades na prática de comércio eletrônico.
TIM terá que anotar carteira de terceirizada de call center
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Terceirização em atividade fim corresponde a fazer prevalecer as relações de consumo sobre o valor social do trabalho.
Projeto que garante transporte de bicicleta em bagagem de ônibus interestadual pode ser votado
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A intenção da proposta é diminuir os problemas enfrentados pelos ciclistas que precisam se deslocar em ônibus interestaduais e muitas vezes são impedidos de despachar suas bicicletas.
Professor tem direito a hora extra referente a período de recreio
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Decisão é da 5ª turma do TST.
Restaurante não pode reter ou dividir gorjeta de garçons
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Negociação coletiva que autoriza tal prática viola direitos do trabalhador
Santander é condenado por quebrar sigilo bancário de funcionária
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TST concedeu indenização de R$ 10 mil por danos morais contra o Banco Santander por ter quebrado o sigilo bancário de uma funcionária.
Atraso na Entrega de Imóveis e os Danos Causados ao Consumidor
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Um fato comum atualmente na aquisição de imóveis em construção é o atraso na entrega. As construtoras prometem entregar no prazo, mas vem descumprindo o prometido. O consumidor é vítima de descumprimento parcial do contrato e deve ser ressarcido
Nota fiscal terá que informar valor dos impostos pagos
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PL que estabelece medida foi enviado à sanção da presidente Dilma.
Restituição de IR de férias só pode ser pedida até dezembro
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Prazo para solicitar devolução vale para quem vendeu 10 dias de férias em 2007. Quem negociou dez dias e recebeu o dinheiro até 21 de outubro de 2007 já perdeu esse direito, pois prazo é de 5 anos.
Anatel constata irregularidades em habilitação de linhas da Vivo
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Operadora não exige a comprovação da titularidade do CPF de consumidores que adquirem novas linhas.