Carrefour terá que indenizar trabalhador por uso de uniforme com propagandas
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Determinação da empregadora violou o direito de imagem do trabalhador.
Empregado deve recolher IR e previdência sobre salários atrasados
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Cada uma das partes envolvidas na relação trabalhista deve arcar com os próprios encargos tributários e quota-parte previdenciária individualmente.
Participação nos lucros deve ser paga proporcionalmente a empregado demitido
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Entendimento é da 1ª turma do TST.
Sancionada lei que obriga nota fiscal a informar valor pago em imposto
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Norma dispõe sobre medidas de esclarecimentos acerca de impostos aos consumidores.
Lei altera a CLT e estabelece novos critérios de atividades perigosas
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Norma também revoga a lei 7.369/85, que institui salário adicional aos empregados no setor de energia elétrica.
BrT e Internet Group do Brasil devem indenizar em R$ 1,5 mi por dano moral coletivo
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A decisão considerou a alteração unilateral do contrato de prestação de serviço e inclusão indevida de serviço não contratado.
Presidenta sanciona leis sobre delitos ocorridos online
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Crimes como a invasão de computadores, a retirada intencional de sites do ar ou a violação de dados, bem como a veiculação de conteúdo racista, ensejam penas de prisão e multa.
Plano de saúde deve arcar com custos de home care
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STJ admite REsp para garantia de cobertura de custos.
Uso de celular e restrição de liberdade de locomoção caracterizam sobreaviso
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Se não puder dispor do seu tempo como bem quiser porque tem de estar a postos para atender aos chamados do patrão, terá direito à parcela.
Professor de línguas sem registro no MEC consegue direitos dos registrados
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Se empregado executou atividades de professor deverá receber os direitos inerentes ao efetivo exercício dessa função.