Promessa de emprego não cumprida gera indenização por danos morais
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Candidato a vaga de emprego não foi contratado apesar de ter sido aprovado em processo seletivo.
Imóvel onde residem familiares do proprietário pode ser considerado bem de família
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Decisão é do TRF da 2ª região.
Trabalhadora que engravidou durante aviso prévio tem direito a estabilidade
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Entendimento é da 3ª turma do TST.
Consumidor pode cancelar passagem aérea sem multa até 7 dias após compra
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Desistência vale quando a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial.
Empresa é condenada por realizar exame toxicológico sem consentimento do empregado
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Indenização por danos morais será de R$ 6 mil.
Dentista prático tem direito de se registrar em Conselho Regional de Odontologia
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Decisão é da 7ª turma do TRF da 1ª região.
Proposta que proíbe comandas é encaminhado para Consultoria Legislativa do Senado
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Proposta é de autoria do desembargador aposentado Rizzatto Nunes.
Fornecedores de bens e serviços não podem cobrar por agendamento de entrega em SP
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Determinação foi estabelecida pela lei estadual 14.951/13.
Lei do aviso prévio proporcional tem efeito retroativo para ações no STF
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Lei 12.506/11 estabelece que são acrescidos 3 dias por ano de serviço prestado até o máximo de 60 dias.
Repetição de indébitos gera dano moral
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Empresa de consultoria de imóveis e outra de assessoria técnica cobravam de clientes taxa relacionada a assistência jurídica e técnica imobiliária.