Consumidor tem dez anos para pedir ressarcimento a plano de saúde
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STJ defini prazo para ação contra empresa.
Direito de imagem pago mensalmente tem caráter salarial
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O direito de imagem pago mensalmente a um atleta pela agremiação superava mais da metade de seu salário nominal.
Professores que não receberam piso de 2009 a 2011 podem recorrer à Justiça
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STF definiu que a lei do piso passa a valer a partir da data na qual o Supremo confirmou sua legalidade, em abril de 2011.
Má-fé: JT não pode ser usada com propósito de prejudicar economicamente as empresas
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Valor indenizatório pleiteado por trabalhadora era 500 vezes maior que o salário que recebia.
Trabalhadora recebe horas extras por tempo gasto com troca de uniforme
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Reclamante alegou que os 12 minutos gastos para se trocar não eram anotados em seu caderno de ponto.
Bar não deve indenizar por uso de logo parecida com a da Harley Davidson
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Uso de logo semelhante não causa prejuízos a Harley, marca “notoriamente conhecida” e “inconfundível”.
Universitário será indenizado por fazer curso sem registro no MEC
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Estudante não conseguiu retirar diploma e teve refazer o curso em outra instituição.
Atestado médico anotado em CTPS rende indenização a obreiro
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Intenção do empregador foi coibir os afastamentos por licença médica ou denunciar a futuros empregadores a prática do empregado.
Tribunal Superior do Trabalho aumenta indenização por trabalho sem condições sanitárias
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TST determinou aumento da indenização a um cortador de cana que trabalhava a céu aberto sem local apropriado para refeições e descanso.
Aposentados podem pedir revisão para ter renda maior, decide STF
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A revisão pode ser solicitada desde que o marco temporal esteja entre a data do direito adquirido e o efetivo momento que ela foi requerida.