Empregada que não recebeu verbas rescisórias e guias TRTC será indenizada por danos morais
|
Empregadora que não pagar as verbas rescisórias e deixar de entregar guias correspondentes pode gerar indenização.
Instalador e reparador de linha telefônica receberá adicional de periculosidade integral
|
Empregado da Telefonica receberá adcional de periculosidade integral já que ficava exposto a risco grave e iminente
Juiz de paz e oficial de cartório são condenados por ausência em casamento
|
Casal que contratou Juiz de paz para celebrar casamento será indenizado pelo não comparecimento do mesmo.
Cliente deve ser reembolsado por passagem aérea não utilizada
|
Consumidor que adquiriu passagem áerea e não utilizou deve ser reembolsado.
Fazenda pode apreender documentos fiscais sem ordem judicial
|
Boticário é condenado por crimes tributários mesmo com apreensão de documentos fiscais pela Fazenda, sem ordem judicial.
Conselho Regional de Enfermagem de SP terá de pagar verbas rescisórias a empregada não concursada
|
Empregada não concursada pelo Conselho Regional de Enfermagem tem direito a todas as parcelas decorrentes do contrato de trabalho
Prisão de empregado não caracteriza abandono de emprego
|
Empregado que ficou sem comparecer ao trabalho durante 6 meses, teve sua justa causa revertida por abandono de emprego, uma vez que esteve preso durante este período.
Loja que permaneceu fechada para fiscalização deve ser indenizada
|
Loja localizada no shopping que permaneceu fechado durante fiscalização de produtos pirateados será indenizada por danos morais e materiais
Esposa de sócio não pode representar empresa como preposta
|
Empresa foi considerada revel por ter enviado a esposa do sócio que era ex empregada para ser preposta
Mantida justa causa de empregado demitido por trabalhar embriagado
|
Passador de carne é dispensado após ter se apresentado ao trabalho embriagado