Repouso semanal concedido após o 7º dia trabalhado gera pagamento em dobro
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Empregada que laborava 7 dias consecutivos sem folga receberá pagamento em dobro
Operadoras de telefonia devem indenizar cliente por descaso
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Operadoras são condenadas a pagar indenização por bloqueio da linha e descaso com o consumidor.
Termo de confissão de dívida firmado com a Caixa não isenta empregador de depositar FGTS
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Termo de confissão de dívida não retira o direito do empregado de ter os percentuais relativos ao FGTS depositados mensalmente em sua conta vinculada.
Provedor deve indenizar empresário por conteúdo ofensivo em blog
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Blog que publicou conteúdo ofensivo indenizará empresário
Rejeitada PEC que proibia senador de escolher parente como suplente
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Na contramão da agenda positiva para melhorar a imagem do Congresso, o Senado derrubou ontem a proposta de emenda à Constituição que proibia os senadores de escolher parentes como seus suplentes.
SEGURANÇA NÃO TEM DIREITO A DANO MORAL POR REVISTAR CLIENTES DE BANCO
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Segurança de banco não tem direito a indenização por revistar os clientes que frequentam o local
Minutos gastos em banho obrigatório é tempo à disposição do empregador e devem ser pagos como extras
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Empregado que era obrigado pela empresa a tomar banho tem direito a horas extras
Sancionada lei que permite utilização de telefonia móvel para localizar pessoas desaparecidas
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Lei altera a antiga lei geral de telecomunicações para estabelecer a possibilidade de utilização das redes de telefonia móvel para localização de pessoas desaparecidas.
Correios terá de pagar R$ 410 mil à família de carteiro falecido
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Correios é condenado ao pagamento de indenização por danos morais à família de um carteiro motorizado falecido em um acidente quando saía do trabalho em direção à sua residência
Congresso vota projeto para incluir autoridades na malha fina da Receita Federal
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O projeto de lei vai na contramão das muitas regalias que autoridades dos três poderes acumularam ao longo dos anos.