Impenhorabilidade de bens indispensáveis ao exercício de atividades laborais pode ser aplicada a pequenas empresas
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Impenhorabilidade de bens indispensáveis às atividades se aplica a pequena empresa
Empresa terá de continuar a complementar aposentadoria de ex-diretores
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A White Martins Gases Industriais Ltda. terá de continuar a pagar a três diretores aposentados diferenças de complementação de aposentadoria suspensa sob a justificativa de que o crédito decorreu de um erro de cálculo, identificado mais dez anos após a aposentadoria
ICMS não incide sobre compra de Porsche por pessoa física
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A juíza Federal, concedeu tutela antecipada para suspender a exigibilidade de IPI e ICMS na base de cálculo do PIS e Cofins incidente sobre a importação de veículo por pessoa física. A ação foi ajuizada por dono de Porsche, que alegava ser indevida a cobrança do tributo.
Criança deve ser indenizada por ter sido esquecida em escola em BH
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A família de uma criança é indenizada, por ter sido esquecida no interior do estabelecimento após encerrado o expediente escolar.
Idosos conseguem reverter impenhorabilidade de imóveis herdados
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Dois idosos conseguiram reverter cláusulas restritivas de inalienabilidade e impenhorabilidade incidentes sobre imóveis herdados
Sem provar data de inicio da gravidez doméstica não consegue estabilidade
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Uma empregada doméstica que afirmou ter trabalhado durante quatro meses e foi demitida ao comunicar aos patrões que estava grávida não conseguiu o reconhecimento do direito à estabilidade.
Dilma veta fim da multa de 10% sobre saldo do FGTS para demissões sem justa causa
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A decisão está na edição de hoje (25) do Diário Oficial da União.
Vendas da Ricardo Eletro pela internet são suspensas
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As vendas por internet da loja Ricardo Eletro, estão suspensas por reiterados atrasos na entrega dos produtos
Bancária consegue que processo retorne à origem para depoimento de testemunha
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Tribunal Superior do Trabalho determinou que um processo movido por uma bancária contra o Banco do Brasil S/A retorne à 2ª Vara do Trabalho para que uma das testemunhas indicadas por ela seja ouvida.
Auxiliar de limpeza será indenizado por anotação discriminatória em carteira de trabalho
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A empresa cometeu discriminação ao assinar carteira de trabalho de um trabalhador com a observação de que o vínculo se deu por determinação judicial