Fiador pode ter bem de família penhorado
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Único imóvel do fiador será penhorado devido à dívida oriunda de fiança prestada em contrato locatício.
Tim indenizará por má prestação de serviço no plano Infinity Torcedor
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A Tim foi condenada a indenizar, em R$ 2 mil por danos morais, um consumidor que adquiriu o plano Infinity Torcedor e não foi cadastrado gratuitamente.
TST mantém indenização a vigilante baleado na cabeça em assalto a carro-forte
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Um vigilante atingido por uma bala na cabeça durante assalto a carro-forte receberá R$ 200 mil de indenização por danos morais e materiais da Brink’s Segurança e Transporte de Valores Ltda.
Banco é condenado após demitir gerente porque falou a verdade em audiência
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Gerente bancária é demitida por ter falado a verdade na condição de testemunha de seu empregador.
Arezzo é absolvida de responsabilidade por dívida trabalhista de fornecedora
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Não houve terceirização de mão de obra, lícita ou ilícita, que gerasse a responsabilidade subsidiária da Arezzo Indústria e Comércio S.A.
Trabalhador despedido após recusar chance de emprego em outra empresa deve ser indenizado
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Trabalhador dispensado sem justa causa seis meses depois de ter recusado oferta de emprego de outra empresa, com maior salário e possibilidade de crescimento profissional recebe indenização.
Denúncia anônima seguida de investigações é válida para ajuizamento de ação penal
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A denúncia anônima é válida para instauração de inquérito policial e de ação penal desde que sejam feitas as devidas investigações preliminares para comprovar os indícios apontados.
Empregada repreendida por superiores de forma agressiva e desproporcional será indenizada
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Repreensão desproporcional enseja indenização.
STJ define obrigações do Serasa com os consumidores
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obrigações do Serasa com os consumidores
LESÃO AUDITIVA GERA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
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Adoecimento do funcionário motivado pelas condições inadequadas de trabalho gera indenização.