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A Eternit S.A. pode ser condenada a pagar R$ 1 bilhão por dano moral coletivo. Este é um dos principais pedidos da ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) contra a empresa, responsável pelo número de ex-trabalhadores da fábrica de Osasco (SP) que morreram ou sofrem graves doenças respiratórias e câncer de pulmão. São vítimas contaminadas por exposição prolongada ao amianto, mineral utilizado para fabricar telhas e caixas d’água.

JT aplica justa causa a instituição de ensino que colocou professora em licença sem vencimento

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu recurso da Indemetal Gráficos Ltda. e manteve decisão que afastou a justa causa aplicada a um gerente de produção.

Conta bancária não exclusiva para aposentadoria pode ser penhorada.

O conselheiro Guilherme Calmon, do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), reconsiderou parte da liminar que determinava ao TJ-SP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) que atendesse a todos os que estivessem na fila de atendimento até às 19 horas, horário de fechamento do prédio.

“Nula é a cláusula contratual que fixa determinada importância ou percentagem para atender englobadamente vários direitos legais ou contratuais do trabalhador”. Assim dispõe a Súmula 91 do TST, que proíbe o pagamento do “salário complessivo”. A prática consiste no pagamento … leia mais

TRF da 1ª região proibiu que as operadoras de telefonia móvel estabeleçam prazo de validade para créditos pré-pagos, em todo o território nacional.

STJ é incompetente para analisar forma de restituição de ICMS

Ex-marido que queria pagar uma quantia menor, alegando que seu salário estava comprometido com dívidas, tem seu pedido negado.

A Gol Transportes Aéreos S/A deverá assegurar, às pessoas com deficiência, comprovadamente carentes, o direito ao passe livre e gratuito, mediante a reserva mínima de duas poltronas, por aeronave, em todos os voos realizados em território nacional.