A 5ª turma do TRF da 1ª região manteve a obrigação imposta à Sky de oferecer seis canais de TV abertos que faltam para cumprir integralmente a lei 12.485/11 – lei do SeAC – Serviço de Acesso Condicionado – regulamentada pela resolução 581/12 da Anatel. A decisão ainda estipulou prazo de 30 dias para que a empresa coloque os canais no ar.
A 1ª câmara Criminal do TJ/SC confirmou, por unanimidade, sentença que condenou advogado a prestar serviços à comunidade e pagar multa, substituindo a pena de um ano e quatro meses de reclusão. Ele foi acusado de ter se apropriado do dinheiro de uma cliente, referente à indenização por danos morais e materiais.
TJ/ES terá peticionamento eletrônico adaptado para deficientes visuais
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar conflitos decorrentes da relação firmada entre profissional liberal e tomador do serviço.
Este Decreto regulamenta a Lei nº 12.761, de 27 de dezembro de 2012, que institui o
Programa de Cultura do Trabalhador e cria o vale-cultura.
O pagamento do salário até o quinto dia útil do mês é regra legal que não pode ser relevada pelas partes do contrato de trabalho. Baseado nisso, a Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT) negou recurso do Instituto de Educação Sagarana que buscava reformar decisão da primeira instância.
A Caixa Econômica Federal revogou exigência que condicionava ao advogado a apresentação de procuração com firma reconhecida e indicação do número da conta judicial para o levantamento de depósitos relativos a precatórios e requisições de pequeno valor.
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Arcelormittal Inox Brasil Serviços Ltda. e confirmou a validade de notificação feita em nome de advogado diverso daqueles nomeados pela empresa.
Cartórios de SP estão proibidos de realizar conciliação
A 9ª vara do Trabalho de SP deferiu antecipação de tutela em ação civil pública ajuizada pelo MPT contra a Eternit S.A.. Segundo decisão da juíza do Trabalho Raquel Gabbai de Oliveira, a empresa deverá custear as despesas com assistência integral à saúde dos ex-empregados da fábrica de Osasco/SP, devido à exposição a amianto.