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A 22ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, por unanimidade, negou provimento ao recurso de comerciante que teve perfil bloqueado no site Mercado Livre.

A 6ª vara Cível de Bauru/SP condenou um centro acadêmico da Unesp – Universidade Estadual Paulista ao pagamento de danos morais a docente por comentários ofensivos feitos por estudantes em blog mantido pelo Google. O juiz de Direito André Luís Bicalho Buchignani julgou improcedente a ação contra o provedor.

O CNJ ratificou a liminar do conselheiro Guilherme Calmon determinando que o TJ/SP atenda todos os jurisdicionados e advogados que estiverem na fila até as 19h.

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho, em sessão nesta segunda-feira (9), extinguiu o dissídio coletivo de natureza jurídica instaurado pela SPG Distribuidora de Veículos Ltda. e mais 12 concessionárias de veículos do Estado de São Paulo no qual se discutia uma cláusula da convenção coletiva da categoria que limitava o funcionamento das empresas a dois domingos por mês. A decisão pela extinção sem julgamento do mérito foi unânime.

A 3ª turma do STJ, por unanimidade, deu provimento a recurso da empresa Infinity Agrícola S/A e entendeu que honorários advocatícios não podem ser excluídos das consequências da recuperação judicial, ainda que resultem de sentença posterior, e, por sua natureza alimentar, devem ter o mesmo tratamento conferido aos créditos de origem trabalhista.

Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) foi condenada a pagar aos empregados as diferenças de participação dos lucros e resultados (PLR) dos anos de 1997, 1998 e 1999, com base no valor pago aos acionistas em 2001.

Uma operadora de caixa de supermercado que era frequentemente chamada de “lerda”, tinha que trabalhar de pé e se dizia perseguida por sua supervisora somente por ser negra, receberá indenização de R$ 10 mil por assédio moral.

A juíza Cristina Garcez, da 3ª vara da JF/PB, julgou parcialmente procedente denúncia do MPF para condenar uma advogada paraibana pela prática dos crimes de patrocínio infiel e apropriação indébita de valores de clientes.

A 3ª turma do STJ manteve decisão que condenou o SBT a indenizar em R$ 59 mil participante do programa “21”, que teve resposta sobre o Corinthians considerada errada, com base em texto fictício.

17ª câmara Cível do TJ/RJ manteve sentença que condenou uma empresa de ônibus a pagar R$ 6 mil, por danos morais, a um estudante da rede pública municipal que frequentemente chegava atrasado à escola porque os ônibus da empresa não atendiam ao seu sinal de parada.