O site Mercado Livre não deve indenizar anunciante que enviou produto ao comprador sem se certificar efetivamente do pagamento da mercadoria. A decisão é da 1ª turma Recursal do TJ/DF. Em 1ª instância, o site foi condenado a rescindir o … leia mais
A base de cálculo da comissão de representante comercial deve ser o valor final da nota fiscal, incluindo também o que foi pago a título de tributos, como IPI e ICMS. Essa foi a decisão da 3ª turma do STJ.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve indenização a um bancário que era chamado de “animal” e sofria uma série de constrangimentos por parte do gerente geral de uma agência do Santander em São Paulo. Pelos danos morais diários, a condenação imposta ao banco foi de mais de R$ 38 mil.
A 3ª turma recursal do TJ/DF negou provimento a recurso de plano de saúde contra sentença que determinou pagamento de indenização no R$ 5 mil à beneficiária.
A troca do nome da parte em recurso ordinário destinado ao TST não impede que ele seja analisado pelo tribunal. A decisão foi da SDI-II, que acolheu agravo de instrumento dos sócios de uma empresa de equipamentos industriais e determinou o julgamento do recurso em questão.
Cerca de 19 mil trabalhadores que atuam em cooperativas de transporte público do município de São Paulo terão carteira de trabalho assinada e todos os benefícios previstos em lei. O fato resulta de inquéritos e ação civil pública conduzidos pelo Ministério Público do Trabalho (MPT).
Não é possível o redirecionamento, aos sócios, de execução fiscal referente a multa administrativa aplicada por órgãos de fiscalização do trabalho.
A 7ª turma do TRF da 1ª região negou provimento ao recurso da Fazenda Nacional contra decisão que reconheceu a prescrição de citação realizada após cinco anos do ajuizamento de execução fiscal. Segundo o desembargador Luciano Tolentino Amaral, relator, “a citação dos sócios deveria ocorrer antes do transcurso do prazo quinquenal, independentemente da caracterização de inércia da exequente”.
O Facebook deve indenizar em R$ 5 mil por danos morais uma usuária que verificou na rede social um perfil falso utilizando-se de seu nome e imagem, e fez pedido para que a conta fosse excluída, porém, após vários meses do pedido, a requerida não tomou qualquer providência.
A decisão é da 2ª turma Recursal dos Juizados Especiais do DF, que rejeitou embargos declaratórios interpostos pelo Facebook.