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A concessionária de serviço público não pode negar a transferência de titularidade da conta por débitos pretéritos.

A Unimed Bauru Cooperativa de Trabalho Médico terá de pagar R$ 10 mil de danos morais a uma criança autista. Ao decidir, a 7ª câmara de Direito Privado do TJ/SP considerou que o “desastroso atendimento” que o menor recebeu no … leia mais

Uma mulher gestante apresentou gravidez de risco com quadro de urgência. A internação e o parto foram realizados somente seis horas depois pelo hospital, que resultou na morte do bebê.

Para o TST, uma vez presentes os requisitos legais, não cabe questionar a vontade das partes.

O recurso, interposto por um médico a quem foi negado o benefício, teve repercussão geral reconhecida.

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou nula a dispensa de um gerente do Hotel Residencial América do Sol, de Florianópolis (SC), nove meses antes de completar as condições para assegurar o direito à estabilidade pré-aposentadoria. A decisão … leia mais

É possível penhorar salários para a satisfação de créditos trabalhistas, mas a efetivação da medida não pode comprometer a subsistência do devedor.

Somente neste mês, 34,4 milhões de famílias foram atendidas pelo Auxílio Emergencial.

Homem queria receber verbas rescisórias, mas transportadora negou demissão sem justa causa.

A iniciativa, inédita no Poder Judiciário, é fruto da parceria entre a presidência do TST e a Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia.