A Terceira Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu que o proprietário de diversas unidades autônomas de um condomínio, inadimplente em relação a algumas delas, tem o direito de participar e votar em assembleia.
A América Latina Logística (ALL) Malha Paulista S. A. foi condenada a reintegrar um ferroviário coagido a aderir ao Plano de Demissão Voluntária (PDV), além de indenizá-lo em R$ 20 mil por danos morais.
A 10ª câmara de Direito Privado do TJ/SP condenou um hospital a indenizar em R$ 45 mil, por danos morais, mulher que após passar por cirurgia sofreu queda de maca.
A ANS divulgou nesta quarta-feira, 13, o 7º ciclo de monitoramento da garantia de atendimento dos planos de saúde, resultado do descumprimento de prazos e das negativas indevidas de cobertura assistencial.
A juíza de Direito Laura Mattos Almeida, da 29ª vara Cível de SP, considerou improcedente o pedido de indenização ajuizado há dez anos por consumidor que alegava ter sofrido intoxicação após ingerir Coca-Cola que continha fragmentos de um rato.
O CNJ determinou, em julgamento realizado nesta terça-feira, 12, a distribuição de senhas de atendimento a todos os jurisdicionados que estiverem na fila de atendimento do TJ/SP até as 19h.
Uma importadora brasileira indenizará a grife Chanel em R$ 10 mil, por danos morais, por falsificar e vender óculos de sol que portavam indevidamente o símbolo da marca francesa.
A JT passará a aceitar que advogados façam o peticionamento no sistema PJe por meio de documentos em PDF. Essa era uma reivindicação da OAB. O envio de documentos em pdf facilita o trabalho dos advogados.
A Corte considerou que o direito subjetivo à saúde prevalece sobre os princípios do direito financeiro ou administrativo.
A OPS Planos de Saúde S.A. e a Unidade de Serviços Especializados (USE) foram condenadas pela 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho após acidente de trabalho que resultou na contaminação, pelo vírus HIV, de uma técnica de enfermagem.