Prazo para pedir indenização pela não renovação de seguro de vida é de três anos
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A 3ª turma do STJ decidiu, por unanimidade, que é de três anos o prazo prescricional para pedir indenização pela não renovação do seguro de vida.
Empregado que não autorizou uso de foto em outdoor da empresa ganha dano moral
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Um operador de máquinas da Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) que teve sua fotografia usada em outdoors da empresa sem sua autorização conseguiu ver reconhecido pela Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) seu direito de receber indenização por uso indevido de imagem.
Arrematante de imóvel não pode arcar com dívidas de condomínio omitidas no edital
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Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão que transferiu ao arrematante de um imóvel dívidas condominiais contraídas pelo antigo proprietário.
STJ admite novas reclamações sobre cobrança de tarifas bancárias
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Foi admitido para processamento mais um lote de reclamações ajuizadas por instituições financeiras que apontam conflito entre decisões de juizados especiais e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a respeito da legalidade da cobrança de tarifas bancárias.
STF declara inconstitucional correção monetária do Plano Verão
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O plenário do STF declarou, nesta quarta-feira, 20, a inconstitucionalidade do artigo 30, parágrafo 1º, da lei 7.730/1989 e do artigo 30 da Lei 7.799/1989, que estabeleceram a Obrigação do Tesouro Nacional (OTN) no valor de NCz$ (cruzados novos) 6,92 para o ano-base de 1989 como balizador da correção monetária das demonstrações financeiras de pessoas jurídicas daquele ano e de anos subsequentes.
Súmula dispõe sobre valor diferenciado de tíquetes alimentação e refeição
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O TRT da 3ª região aprovou a edição da súmula 33, que dispõe sobre o pagamento diferenciado dos tíquetes alimentação e refeição.
Vivo e Atento são condenadas a pagar equiparação em cadeia a operador de call center
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A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito a equiparação salarial em cadeia pretendida por um operador de call center da Vivo S.A. e Atento Brasil S.A. A decisão, que determinou o pagamento de diferenças salariais decorrentes da equiparação, reformou entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região que havia negado o pedido do trabalhador.
Inicial sem causa de pedir não pode ser emendada depois da contestação
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A 3ª turma do STJ, por unanimidade, negou provimento a recurso em que a parte sustentava que o juiz deveria facultar ao autor a possibilidade de emendar a inicial, mesmo quando já apresentada a contestação. De acordo com a decisão não é possível a emenda da petição inicial que não contém causa de pedir, depois de instaurado o contraditório.
Nome “Erço”, grafado errado por sotaque caipira, pode ser alterado para “Élcio”
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Um homem de 43 anos poderá ter seu registro civil alterado para constar o prenome “Élcio” em vez de “Erço”, uma vez que restou evidenciado o erro de grafia por vício de pronúncia, o que ocorre em regiões em que os habitantes cultuam sotaque caipira e substituem o “l” pelo “r”.
TokStok é condenada por não preservar ambiente de trabalho equilibrado
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O juiz Marcel Luciano Higuchi Viegas dos Santos, da 2ª vara do Trabalho de Florianópolis/SC, condenou a Tok&Stok por não preservar o meio ambiente de trabalho equilibrado.