Não existe ilegalidade no cartão recarregável oferecido aos torcedores pelo programa de fidelização do Clube de Regatas do Flamengo, conhecido como passaporte rubro-negro.
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho ratificou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) que obrigou as empresas Brasilcenter Comunicações Ltda. e Embratel a indenizar uma operadora de telemarketing por danos morais.
O cumprimento do dever de remoção preventiva de mensagens consideradas ilegais ou ofensivas depende da indicação, pelo denunciante, do endereço virtual da página em que estiver inserido o conteúdo.
A recusa a se submeter a exame de DNA não gera presunção de inexistência do parentesco, sobretudo na hipótese em que reconhecido o estado de filiação socioafetivo do réu.
A 3ª turma do STJ deu parcial provimento a recurso do Yahoo! e revogou decisão que determinou à empresa a obrigação de buscar junto a terceiros dados excluídos de sua base.
Uma mulher que alegou ter sentido “humilhada e constrangida” em razão de prejuízos provenientes de contrato de pirâmide financeira não será indenizada por danos morais.
O TRT da 15ª Região (Campinas/SP) implantou nesta sexta-feira, (22) o Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) nas 12 Varas do Trabalho e na Coordenadoria de Distribuição de Feitos do Fórum Trabalhista de Campinas. Com o sistema, as ações passam a tramitar inteiramente via internet, atribuindo ao computador, e não ao ser humano, tarefas repetitivas, como juntada de petições e contagem de prazos.
Restaurantes que oferecem serviços de manobristas prestados em via públicas não poderão ser civilmente responsabilizados na hipótese de roubo de veículo de cliente deixado sob responsabilidade do estabelecimento, caso não tenha concorrido para o evento danoso. Decisão é da 3ª turma do STJ.
Uma advogada foi impedida de entrar no prédio do TJ/AL, na última terça-feira, por não estar “adequadamente trajada”. A causídica Mirnia Alves afirma ter sido barrada pela segurança da Corte de forma truculenta, agressiva e desrespeitosa, em razão de vestir saia com estampa de oncinha.
A 3ª câmara de Direito Privado do TJ/SP condenou O Estado de S. Paulo a indenizar, em R$ 15 mil, uma mulher que acreditou ter sido contemplada com prêmio acumulado da Mega Sena superior a R$ 60 mi após ver no jornal o resultado errado da loteria com os números que havia apostado.