Seguro desemprego não pode ser cancelado em função de contribuição ao INSS
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O TRF da 4ª região deu provimento ao recurso de uma segurada e determinou que o INSS pague as três últimas parcelas de seu seguro desemprego.
TJ/SP torna opcional uso de terno e gravata até fim do verão
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Em atendimento à solicitação de grande número de advogados, o desembargador José Renato Nalini, presidente do TJ/SP, tornou opcional do uso de terno e gravata no exercício profissional, nos fóruns e prédios do Tribunal de Justiça. A medida está no … leia mais
Empregador processado como pessoa física tem de recolher depósito recursal
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Um processo em que é parte o proprietário de uma metalúrgica, a quem foi concedida a assistência judiciária gratuita, sofreu uma reviravolta no Tribunal Superior do Trabalho porque o empregador não fez o depósito recursal ao recorrer da sentença, que o condenara a pagar R$ 1.500 por danos morais a um ex-empregado.
Justiça nega ação civil pública na qual MPT defendia concurso para Senac
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A obrigatoriedade de se submeter ao concurso público recai exclusivamente aos integrantes da Administração Pública direta e indireta, não sendo aplicável às entidades do Sistema “S”, mesmo estas sendo mantidas por contribuições de natureza compulsória.
Uso da internet em crime não basta para determinar competência da JF
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O fato de um delito ter sido cometido pela internet, ainda que em páginas eletrônicas internacionais, não desloca a competência do caso para a JF.
Grupo Pão de Açúcar indenizará cliente sequestrada em estacionamento
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O Grupo Pão de Açúcar deverá indenizar uma cliente e seu marido em R$ 38 mil devido a sequestro dentro de estacionamento do supermercado.
Trabalhador consegue retorno de processo para realização de perícia
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A não realização de perícia referente a insalubridade implicou cerceamento de defesa no caso de adicional pleiteado por um supervisor de administração do Condomínio do Edifício Shopping Prince, em Recife (PE).
STF abre ano Judiciário nesta segunda-feira
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Está marcada para às 10h desta segunda-feira, 3, a cerimônia de abertura do ano Judiciário.
Google não consegue suspender multa por descumprir ordem judicial
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O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Felix Fischer, negou pedido de liminar em reclamação ajuizada pela Google Brasil Internet Ltda., que buscava suspender decisão do Conselho Recursal do Rio de Janeiro que determinou o pagamento de multa por descumprimento de ordens judiciais.
E-commerce da Amazon deve ter tributação interestadual
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A Amazon conseguiu na Justiça de SP garantir o recolhimento de ICMS pela alíquota interestadual quanto às vendas feitas a destinatários residentes em outros Estados.