ICMS não incide na habilitação de telefone celular
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O plenário do STF decidiu nesta quinta-feira, 7, que não é permitida a incidência de ICMS na habilitação de telefone celular móvel.
Processo de bancário contra Itaú volta ao TRT-SP para exame de assédio moral
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A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu, em sua primeira sessão de julgamentos em 2014, na quarta-feira (5), recurso de um bancário do Itaú Unibanco S.A. por concluir que o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) deixou de considerar, ao decidir, documento apresentado pelo empregado em que havia comprovação de doença profissional por laudo pericial.
Sindicato obtém mandado de segurança contra obrigatoriedade de uso do sistema Mediador
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O Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Londrina (Sinttrol) obteve, na Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, mandado de segurança reconhecendo como válido o depósito de cópia física de instrumento coletivo de trabalho à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE) no Paraná.
Embargos protelatórios geram multa à Natura
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A Natura foi multada por tentar impedir a execução de uma dívida trabalhista.
Estado de SP é condenado por morte de advogado em fórum
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A juíza de Direito Cynthia Thomé, da 6ª vara de Fazenda Pública de SP, condenou a Fazenda do Estado de SP a indenizar os familiares do advogado José Aparecido Ferraz Barbosa, morto a tiros no fórum de São José dos Campos/SP.
Lei prioriza processos de adoção de crianças deficientes
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A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta quarta-feira, 5, a lei 12.955/14, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (lei 8.069/90) para estabelecer prioridade de tramitação aos processos de adoção em que o adotando for criança ou adolescente com deficiência ou com doença crônica.
Facebook indenizará usuária por não retirar perfil falso do ar
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A 3ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve sentença e condenou o Facebook a indenizar em R$ 8 mil, por danos morais, uma usuária que teve um perfil falso criado na rede social, no qual foram divulgadas mensagens de cunho difamatório.
Advogada receberá horas extras por falta de contrato de dedicação exclusiva
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A 4ª turma do TRT da 3ª região determinou a um escritório de advocacia o pagamento a advogada de horas extras de trabalho que excederam à 4ª hora diária e 20ª semanal, jornada máxima prevista no artigo 20 da lei 8.906/94, acrescidas do adicional de 100% previsto na legislação.
JT é competente para julgar uso de foto de jogador em álbum de figurinhas
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A JT é competente para julgar uso indevido de imagem de jogador em álbum de figurinhas.
STJ altera valor e recolhimento de custas processuais
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Os valores e a forma de recolhimento de custas processuais e de porte de remessa e retorno dos autos sofrerão alterações no STJ.