Em julgamento realizado pela Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, a empresa carioca Fafato Restaurante, Bar e Pizzaria Ltda. foi condenada a indenizar uma atendente por danos morais por ter sido chamada de burra e incompetente na frente de colegas e clientes pela gerente do estabelecimento.
Entidade de ensino privado que se recusou a matricular criança com Síndrome de Down na instituição não pagará indenização por danos morais à mãe da menor.
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou o retorno de um processo à origem porque o advogado que acompanhou uma trabalhadora na audiência inaugural de seu processo estava com a carteira da OAB suspensa.
O homem não pode ser penalizado eternamente por deslizes em seu passado, pelos quais já tenha sido condenado e tenha cumprido a reprimenda que lhe foi imposta em regular processo penal.
Jurisprudência do STF foi reafirmada na sessão plenária desta quinta-feira, 13, quanto à imunidade tributária das entidades filantrópicas em relação ao PIS.
Um empregado da Localiza Rent a Car S.A. que recebia veículos alugados e levava para abastecer obteve, na Justiça do Trabalho, o reconhecimento do direito a adicional de periculosidade
Mesmo tendo ajuizado reclamação trabalhista oito meses após a demissão, ocorrida quando estava grávida de quatro semanas, uma telefonista receberá indenização equivalente aos salários e vantagens deste a data da demissão até o término da estabilidade provisória garantida à gestante.
Os fóruns de Nossa Senhora do Ó e do Butantã, na capital paulista, e das cidades de São Luiz do Paraitinga, Ouroeste, Pirangi, Artur Nogueira, Buri e Flórida Paulista, localizadas no interior do Estado, precisarão aderir, a partir do próximo dia 28, ao uso de peticionamentos eletrônicos, em atendimento ao PUMA – Plano de Unificação, Modernização e Alinhamento, implantado pelo TJ/SP.
O plenário do CNJ decidiu nesta terça-feira, 11, demitir quatro servidores do TJ/MA, após análise de PAD em que se constatou o envolvimento deles em fraudes na distribuição de processos judiciais em tramitação no fórum de São Luís/MA.
Texto aprovado diz que, agora, penhora só poderá ser feita na decisão final do processo