Convênios que afetavam isenção de ICMS da Zona Franca são inconstitucionais
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O STF declarou a inconstitucionalidade dos Convênios 1, 2 e 6, firmados em 1990 na 59º reunião do Confaz.
Caso Escola Base: SBT é condenado por danos morais
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A TVSBT Canal 4 de São Paulo terá de pagar R$ 100 mil a cada um dos ex-donos de uma escola infantil pelo dano moral causado com a veiculação de reportagens que os acusavam de abuso sexual contra crianças que lá estudavam
Cláusula que impõe perda do valor de matrícula cancelada é abusiva
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Uma escola deve restituir o valor da mensalidade paga pelo pai de uma aluna que cancelou a matrícula na instituição.
Atendente de financiamento não pode ser considerada como bancária
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A jornada especial de seis horas dos bancários não deve ser aplicada a qualquer funcionário que trabalhe em instituição financeira.
Devolução tardia dos autos não torna extemporânea petição protocolizada tempestivamente
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A devolução tardia dos autos não tem o condão de tornar extemporânea a impugnação protocolizada tempestivamente, sob pena de cerceamento do direito de defesa da parte.
Bancária terá terço de férias incluído no cômputo de pensionamento vitalício
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O HSBC Bank Brasil S.A. terá de incluir o abono de um terço de férias no cálculo da indenização da pensão vitalícia concedida a uma trabalhadora acometida de doença profissional.
Recursos extraordinários já tramitam de forma totalmente eletrônica entre TST e STF
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Desde janeiro, a tramitação dos recursos extraordinários entre o Tribunal Superior do Trabalho e o Supremo Tribunal Federal (STF) passou a ser feita de forma totalmente eletrônica.
Cortes brasileiras preocupam-se com tamanho de petições
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Cortes brasileiras preocupam-se com tamanho de petições
Penhora de vaga de garagem com matrícula própria é legítima
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Há possibilidade de se penhorar vaga de garagem de apartamento considerado bem de família desde que os imóveis tenham matrículas próprias.
Ocorre fraude à execução quando o executado aliena imóvel após citação em processo executivo
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A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que constitui fraude à execução quando o executado aliena imóvel após ser citado em processo executivo.