SDC afasta estabilidade de trabalhadores temporários que participaram de greve
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A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho proveu parcialmente recurso da Sanmina – SCI do Brasil Integration Ltda.
Saldo de previdência complementar utilizado para subsistência é impenhorável
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Se as provas dos autos revelarem a necessidade de utilização do saldo de previdência privada complementar para a subsistência do participante e de sua família, estará caracterizada a sua natureza alimentar e, portanto, a impenhorabilidade dos valores.
Condomínios são condenados por manter geladeira de porteiros dentro do banheiro
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Uma porteira receberá indenização por danos morais após provar que os condomínios para os quais trabalhava não ofereciam as mínimas condições de higiene para os funcionários.
Gravidez iniciada durante aviso prévio gera estabilidade provisória
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O direito à estabilidade provisória decorrente de gravidez é garantido, mesmo que os exames mostrem que a concepção tenha ocorrido durante o aviso prévio, e independe do conhecimento da empregada ou do empregador.
Itaú deve pagar cerca de R$ 1 milhão a gerente sequestrado na saída do banco
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Um gerente operacional do banco Itaú vai receber quase R$ 1 milhão de indenização por danos morais e materiais depois de ter sido sequestrado na saída do trabalho.
Justiça do Trabalho e CEF fazem acordo para acesso a dados do FGTS
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O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e a Caixa Econômica Federal celebraram nesta quinta-feira (20) acordo de cooperação técnica que viabiliza o acesso ao sistema do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) que abriga contas não recursais de vínculos empregatícios de trabalhadores autores de reclamações trabalhistas.
INSS não tem legitimidade para ajuizar ação contra penhora de aposentadoria de terceiros
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Apesar de a penhora de proventos de aposentadoria não ser permitida pelo art. 649 do Código de Processo Civil (CPC), um aposentado terá 20% da sua aposentadoria retida mensalmente para pagamento de uma dívida trabalhista, até o limite de R$16.436,55.
Súmula do STJ fixa prazo para ação contra emitente de cheque sem força executiva
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O prazo para ajuizamento de ação monitória contra emitente de cheque sem força executiva é de cinco anos, a contar do dia seguinte à data de emissão.
Limpar banheiro e coletar lixo de agência enseja adicional de insalubridade em grau máximo
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Fazer a limpeza de banheiros e o recolhimento de lixo sanitário de lugares onde há grande circulação de pessoas, como no caso de uma instituição financeira, sujeita o empregado ao contato diário com agentes nocivos transmissores das mais variadas doenças.
Cláusula de barreira em concurso público é constitucional
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O STF considerou constitucional a utilização da regra de barreira em concursos públicos. O plenário deu provimento a RExt, com repercussão geral, interposto pelo Estado de AL contra acórdão do TJ/AL que declarou a inconstitucionalidade de norma de edital que previa a eliminação de candidato que, mesmo tendo obtido nota mínima para aprovação, não foi incluído entre os candidatos correspondentes ao dobro do número de vagas oferecidas.